O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro o crédito especial no valor de NCr$ 4.915.000,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros novos) para atender a reformulações dos programas de obras públicas do aludido Departamento.

     Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber:

5.17.00 - Ministério dos Transportes
5.17 03 - Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
               Departamento Nacional de Estradas de Ferro
15.05.19.1.026 - Construção do Trecho Jundiapeba - Ribeirão Pires
                           (Anel Ferroviário de São Paulo - Capital) 
                                                                                                                                        NCr$
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas.........................................................................1.850.000,00
15.05.19.1.027 - Unificação e Recomendação dos Transportes Suburbanos da
                           Guanabara (construção de um viaduto em Nova Iguaçu no
                            Bairro do km 11 - NCr$500.000,00)
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferência de Capital
4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas ..............................................................................500.000,00
15.05.19.1.029-A - Construção do Trecho Jequié-Campinho
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas..............................................................................500.000,00
15.05.19.1.029-C - Construção do Trecho Roca Sales - Passo Fundo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas...........................................................................2.065.000,00 

                                                                                                                                      4.915.000,00

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 23 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Marcos Vinícius Pratini de Moraes