Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 630, DE 16 DE JUNHO DE 1969 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 630, DE 16 DE JUNHO DE 1969

Define a situação dos empregados a que se refere o artigo 23 e seus parágrafos, da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, nos casos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º, parágrafo 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

 DECRETA:

     Art. 1º O artigo 23 da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 6º Se a previdência social sucitar dúvida quanto ao preenchimento, pelo empregado, das condições previstas neste artigo e seus parágrafos, caberá à sociedade de seguros manter o pagamento de seus salários até solução final.

§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a sociedade de seguros poderá optar pela dispensa do empregado, com o pagamento da indenização legal, ficando-lhe assegurado o reembôlso pela previdência social, da quantia paga, se improcedente a dúvida suscitada."



     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor da data de sua publicação, aplicando-se aos casos de dúvida ainda não solucionados.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Brasília, 16 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Newton Burlamaqui Barreira
Hélio Beltrão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/06/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1969, Página 5129 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 91 Vol. 3 (Publicação Original)