Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 613, DE 4 DE JUNHO DE 1969
EMENTA: Autoriza a reversão de imóvel do Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1969, Página 4787 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 77 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - União Federal - Reversão - Município - Salvador, BA