Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 488, DE 4 DE MARÇO DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19 de fevereiro de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1969, Página 1905 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 84 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AÇÃO JUDICIAL - Justiça Federal - Regulamentação