Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Concede incentivos fiscais às indústrias que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13414 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Indústria têxtil - Indústria química - Indústria petroquímica - Indústria de material elétrico - Construção civil - Indústria gráfica - Indústria de alimentação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência