Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 459, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969

EMENTA: Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1969, Página 1329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 61 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPM - Comissão Geral - Criação
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR - Aplicação - Lei de Segurança Nacional - Legislação penal