Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 429, DE 22 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar despesas realizadas com base nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1969, Página 794 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 44 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Regularização - Despesa - Base de cálculo - Código - Contabilidade - União Federal
IGF - Ministério da Fazenda - Normas - Procedimento - Lançamento Contábil