Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 425, DE 21 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Renova o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1969, Página 729 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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