Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 415, de 10 de Janeiro de 1969 - Publicação Original
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Decreto-Lei nº 415, de 10 de Janeiro de 1969
Dispõe sobre o Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, e com fundamento no § 3º do artigo 65 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Taxa de
Melhoramentos dos Portos de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.421, de 10 de
julho de 1958, continua a ter a vinculação seguinte, vedada a sua aplicação no
custeio de despesas correntes:
| a) | 60% (sessenta por cento) do produto de sua arrecadação como estabelece o artigo 2º e alínea b do artigo 4º da mesma Lei nº 3.421, de 10 julho de 1958 e artigo 2º do Decreto nº 60, de 19 de outubro de 1961; |
| b) | 40% (quarenta por cento) do produto de sua arrecadação, conforme o disposto na alínea a do artigo 4º da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958 e artigo 3º do Decreto-lei nº 60, de 19 de outubro de 1961. |
Art. 2º A alínea "a" do artigo 3º da Lei nº 3.421 de 10 de julho de 1958 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º alínea a: 2% (dois por cento) quando importada do exterior".
Art.
3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1969, Página 337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 36 Vol. 1 (Publicação Original)