Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 407, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Fixa alíquotas máximas para Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11324 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ICM - Fixação - Alíquota - Comércio
PODER EXECUTIVO - Autorização - Redução - Alíquota - ICM - Comércio - Exterior