Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de NCr$ 227.521,20.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11262 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 85 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura - Crédito Especial
PODER JUDICIÁRIO - Crédito Especial - Favorecimento - Justiça Federal - Primeira Instância