Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos bens que especifica, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos (SP).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1968, Página 11202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - Município - São José dos Campos, SP - Isenção - Imposto de Importação - IPI