O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$ 8.867,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender ao pagamento de promoções e qüinqüênios relativos ao exercício de 1967.

     Art. 2º  A dêspesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nas dotações a seguir discriminadas: 

       5.09.00 - Ministério do Interior 
       5.09.02 - Território Federal do Amapá
  114.2.1457- Coordenação dos Serviços
         3.0.0.0- Despesas Correntes 
         3.1.1.1- Pessoal Civil 
           01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................8.867,67

     Art. 3º  Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Afonso A. Lima
Hélio Beltrão