Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$ 22.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de NCr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros novos), para atender às despesas com a manutenção e aparelhamento do Ensino Primário no Território Federal de Fernando de Noronha.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior vigerá até o término do exercício financeiro de 1969 e terá a seguinte aplicação:
NCr$
| a) | Para custeio e remuneração de professôres e
aquisição de material didático os curso, de educação de adultos ...................................................................... 4.000,00 |
| b) |
Para remuneração de professôres e aquisição de material didático para
|
Art. 3º A receita
necessária à execução dêste Decreto-lei decorrerá da anulação parcial de
dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a
saber:
NCr$
5.05.11 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
251.1.0501 - Expansão, manutenção e aperfeiçoamento progressivo
da rêde nacional de ensino primário através de convênios com
as
Prefeituras para atendimento aos Município e, excepcionalmente,
com entidades privadas de ensino
gratuito.
.................................................................................................
Pernambuco sendo NCr$ 100.000,00 para Vitória
de
Santo Antão NCr$ 50.000,00 para Rio Formoso e
NCr$ 50.000,00 para
Canhotinho.
4.0.0.0 - Despesas de
Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Serviço em
Regime de Programação Especial
. 22.000,00
Art. 4º Êste
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)