Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica prorrogado até 30 de abril de 1968 o prazo de vigência do Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, estabelecido no artigo 2º dêsse Decreto-lei.

     Art. 2º. Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação no Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/12/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1967, Página 12951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)