Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 322, de 7 de Abril de 1967

EMENTA: Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1967, Página 4082 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALUGUEL - Imóvel - Limitação - Reajustamento - Estipulação - Percentagem - Cobrança
CEF - Concessão - Empréstimo - Locatário - Aquisição - Imóvel
MPCG - Competência
BNH - Autorização