Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 319, de 27 de Março de 1967
EMENTA: Prorroga o prazo de início para a cobrança e recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1967, Página 3585 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 577 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Derivados - Petróleo - Prorrogação - Prazo - Cobrança