Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 30, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1966, Página 13339 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Primeira instância - Distribuição