(Publicado no Diário Oficial Seção I - Parte I, de 28-02-11967)

RETIFICAÇÃO

Na página 2.443, 3ª coluna , no art. 1°, item II, na parte acrescida ao artigo 13,da Lei número 5.010-66,
ONDE SE LÊ:
     "IX - requisitar fôrça Federal ou estadual necessária ...
LEIA-SE:
     "IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ...

Na página 2.443, na 4ª coluna, no artigo 1°, antes da transcrição do artigo 36, da Lei número 5.010, inclua-se a seguinte expressão:
     V - O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

Na página 2.443,  na 4ª coluna, no artigo 1°, item V, na redação dada ao parágrafo 2°, do artigo 36, da Lei número 5.010 de 1966,
ONDE SE LÊ:
     ... onde houver mais de uma vaga ...
LEIA-SE:
     ... onde houver mais de uma Vara ...

Na página 2.444, 2ª coluna , no artigo 11,
ONDE SE LÊ:
     ... onde houver mais de cinco Varas ...
LEIA-SE:
     ... onde houver cinco ou mais Varas ...