Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Modifica o Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º O art. 23 do
Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23. Ficam desdobrados em 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos arts. 55, 56 e 57, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960."
Art. 2º O art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Fica criada a taxa judiciária, destinada a contribuir para a construção do Palácio da Justiça, que será cobrada sôbre o valor da causa, na seguinte proporção:
| a) | até o valor de NCr$ 1.000,00 - 2%. |
| b) | de NCr$ 1.001,00 a NCr$ 5.000,00 - 1%. |
| c) | pelo que exceder a NCr$ 5.000,00 - 0,5%, até o limite de NCr$ 300,00." |
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 410 Vol. 1 (Publicação Original)