Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 223, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Autoriza a desapropriação de imóveis residenciais em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2415 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 320 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1967, Página 2812 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Banco do Brasil - Cessão - GTB