Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 212, de 27 de Fevereiro de 1967

EMENTA: Dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2355 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 305 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA SANITÁRIA - Saúde pública - Competência - Ministério da Saúde
SEGURANÇA SANITÁRIA - Critérios - Rótulo - Embalagem - Detergente - Bebida