Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 203, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras situadas no perímetro do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2349 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 283 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NOVACAP - Terrenos
DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Terreno
DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Terreno