Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 203, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a promover a desapropriação de terras situadas no perímetro do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 283 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NOVACAP - Terrenos
DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Terreno