Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 189, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 - Publicação Original

DECRETO-LEI Nº 189, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre a taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º A taxa de câmbio a que se refere o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, é fixada com base no valor de NCr$ 2,70 por dólar norte-americano ou seu equivalente em outras moedas.

     Parágrafo único. O disposto neste artigo vigorará até o mês de maio de 1967, inclusive, ficando, a partir dessa data, restabelecida a norma prevista no parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966. 

Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/02/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1967, Página 2283 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 220 Vol. 1 (Publicação Original)