Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 182, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1967 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 182, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1967
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
Resolve baixar o seguinte decreto-lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 16 da
Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, alterado pela Lei nº 5.176, de 1º de
dezembro de 1966, parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Por proposta do Ministro
da Guerra, sempre que julgar necessário, poderá ser reduzido ou aumentado, por
decreto de até 50% o interstício de permanência na graduação, previsto no item
III dêste artigo".
Art. 2º Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 20 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Ademar de Queiroz
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1967, Página 2097 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 214 Vol. 1 (Publicação Original)