Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 177, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 177, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
Altera o Decreto-Lei n° 81, de 21 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional número 4 de 7 de dezembro de 1966,
Resolve baixar o seguinte decreto-lei:
Art. 1º O artigo 35 do Decreto-lei nº
81, de 21 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 35. Ressalvadas as exceções constantes de
disposição expressa de lei, bem como os casos de acumulação lícita, os
servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da administração
Centralizada e das Autarquias, não poderão receber, no País, mensalmente, dos
cofres públicos, importância total superior a 90% (noventa por cento) dos
vencimentos fixados para os Ministros de Estado, nas tabelas anexas.
§ 1º Ficam excluídas do limite acima
estipulado as seguintes vantagens:
a) | salário-família; |
g) | gratificação adicional por tempo de serviço; |
c) | gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; |
d) | diárias e ajuda de custo previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; |
e) | indenizações previstas no Título II, Parte Primeira do Código de Vencimentos dos Militares. |
§ 2º Não se aplica igualmente o disposto
neste artigo à participação em multas ou no produto de leilão de mercadorias e
às percentagens sôbre a cobrança da dívida ativa da União pagas pelos devedores.
§ 3º Para os funcionários em regime de
remuneração, é mantido, até 30 de junho de 1967, o teto de Cr$ 1.116.900 (hum
milhão, cento e dezesseis mil e novecentos cruzeiros), ressalvado o disposto nos
§§ 1º e 2º dêste artigo.
§ 4º A soma das
participações, gratificações e demais vantagens previstas no § 2º dêste artigo
está sujeta a limite a ser fixado por decreto do Poder Executivo e que não
poderá ser excedido em caso algum ou sob qualquer fundamento."
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Zilmar de Araripe
Macedo
Ademar de Queiroz
Manoel Pio Corrêa
Octavio Bulhões
Juarez
Távora
Severo Fagundes Gomes
Raymundo Moniz de Aragão
L. G. do
Nascimento e Silva
Eduardo Gomes
Raymundo de Britto
Luiz Marcello
Moreira de Azevedo
Mauro Thibau
Edmar de Souza
João Gonçalves de
Souza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1967, Página 1969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 209 Vol. 1 (Publicação Original)