Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 154, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sobre os bens e o pessoal vinculado ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, extingue esta Autarquia, e autoriza a constituição do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1967, Página 1723 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 168 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AUTARQUIA FEDERAL - Extinção - Transformação - Sociedade de Economia Mista - SNBP
SNBP - Vinculação - Ministério da Viação e Obras Públicas
SNBP - Exploração - Transporte aquático - Rio Paraguai - Rio Paraná - Afluente
CLT - Quadro de pessoal - Regime de trabalho