Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 152, de 10 de Fevereiro de 1967

EMENTA: Autoriza a constituição de uma sociedade de econômia mista destinada a explorar os serviços de transporte marítimo na Baía da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1967, Página 1721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 163 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
STBG - Criação
BAIA DA GUANABARA - Exploração - Serviço - Transporte marítimo
UNIÃO FEDERAL - Competência