Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 144, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1967, Página 1502 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 138 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
