Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 121, DE 31 DE JANEIRO DE 1967
EMENTA: Estabelece a competência da União para regulamentar o transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1967, Página 1307 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 114 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1967, Página 1513 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Passageiro - Carga
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Empresa de transportes - Mercadoria
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Empresa de transportes - Mercadoria