Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1967, Página 1087 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 109 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1967, Página 1371 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE FLUVIAL - Mercadoria - Acondicionamento - Armazém - Porto - Depósito - Recibo - Responsabilidade - Avaria - Carga - Descarga - MVOP - Formulário