O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo segundo, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criados, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os seguintes cargos: dois (2) de Promotor Público, dois (2) de Promotor Substituto e quatro (4) de Defensor Público.

     Art. 2º Ao membro do Ministério Público do Distrito Federal é vedado afastar-se do seu cargo para o exercício de outro ou de função pública, excetuados os cargos públicos eletivos, os de Ministro e Secretário de Estado, os de magistério, os expressamente reservados a bacharéis em Direito e as funções de representação do Brasil no exterior.

     Art. 3º Ao Defensor Público é vedada a substituição de ocupante de cargo de classe superior da carreira.

     Art. 4º A concessão de férias aos membros do Ministério Público far-se-á de modo a que evite a ocorrência do afastamento simultâneo de dois integrantes da mesma classe, salvo impossibilidade absoluta ou nos casos de férias forenses coletivas.

     Art. 5º As despesas decorrentes do disposto neste Decreto-lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

     Art. 6º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva