Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 108, DE 17 DE JANEIRO DE 1967 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 108, DE 17 DE JANEIRO DE 1967

Modifica disposição da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º § 1º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

     Art. 1º Fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento) o limite de recolhimento a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

     Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Luiz Marcello Moreira de Azevedo
Roberto Campos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/01/1967


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1967, Página 1017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 88 Vol. 1 (Publicação Original)