Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Altera a redação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1969, Página 9171 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 797 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO ELEITORAL - Alteração
ELEIÇÕES - Sanção - Infrações