O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Somente os agricultores registrados na Secretaria Geral de AgricuItura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal, as cooperativas e os seus prepostos ou associados, proprietários de auto-caminhões, poderão ser autorizados a vender em auto-caminhões no Distrito Federal, os produtos hortícolas ou de granjas.

     Art. 2º O Comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios.

     Art. 3º Só poderão ser expostos à venda, nos auto-caminhões licenciados e fiscalizados pela Prefeitura do Distrito Federal, os produtos especificados pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio, que organizará, o tabelamento dos respectivos preços.

     Art. 4º A localização dos auto-caminhões nos logradouros públicos será feita pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal.

     Art. 5º A Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto-lei dentro de trinta dias contados da sua publicação.

     Art. 6º Ficam revigorados os Decretos-lei ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946, bem como as demais disposições em contrário.

     Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz