Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.869, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1946, Página 12892 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Encampação - Incorporação - Patrimônio da União - Ferrovia - Propriedade - Empresa estrangeira