Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.840, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Consolida infrações sobre crimes contra a economia popular e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1946, Página 12838 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR - Infração