Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.832, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Miodifica dispositivos do Decreto-Lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1946, Página 12837 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESPACHANTE ADUANEIRO - Alfândega - alteração - Legislação - Despacho aduaneiro