Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.823, DE 10 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1946, Página 12707 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO CENTRAL DE REQUISIÇÕES - Supressão - Função gratificada