Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.817, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 9.817, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946

Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9547, de 5 de agosto de 1946, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

     Art. 1º Ficam substituídas, pelas que acompanham o presente Decreto-lei, as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 9.547, de 5 de Agôsto de 1946, no que se refere às carreiras de Arquivologista, Bibliotecário, e Bibliotecário-auxiliar do Quadro Permanente e à de Contínuo do Quadro Suplementar.

     Art. 2º Êste Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 12 de agôsto de 1946.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Sousa Leão Gracie.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/09/1946


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1946, Página 12661 (Publicação Original)