Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.809, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Interpreta o art. 16 do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de ;1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1946, Página 12659 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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