Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 9.801, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 9.801, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 9661, de 28 de agosto de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas a crédito especial de cinqüenta milhões de cruzeiros (Cr$ ........ 50.000.000,00), para indenizar despesas (Obras, Desapropriações e Aquisições de Imóveis) efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com a construção do trecho ferroviário Montes Claros - Monte Azul da ligação Cuntendas - Brumado - Monte Azul."
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946, passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/09/1946
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1946, Página 12658 (Publicação Original)