Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 9.792, de 6 de Setembro de 1946

EMENTA: Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1946, Página 12587 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

AEROPORTO - Utilização - Taxas - Serviço
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA