Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.773, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Restabelece cargos isolados de provimento efetivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1946, Página 12583 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RESTABELECIMENTO - Cargo Isolado - Provimento efetivo - Juiz - TM - Quadro de pessoal - MM