Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.711, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1946, Página 12443 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PNEUMÁTICO - Câmara de Ar - Infração - Apreensão