Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.703, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança da "taxa sobre Kw" criada pelo Decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940 e sobre a fixação dos valores das quotas respetivas no exercício de 1947.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1946, Página 12442 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Cristérios - Cobrança - Taxas - Concessão