Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.701, DE 3 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre a guarda de filhos menores, no desquite judicial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1946, Página 12442 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESQUITE - Guarda - Desquite litigioso
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