O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 144.000,00), para atender às despesas (Pessoal) referentes à, Secretaria do Senado Federal, sendo:

                                                                      Cr$

    Gratificação por serviços extraordinário .......................................................... 40.000,00

    Gratificação de representação :

    Presidente do Senado ..................................................................................... 20.000,00

    Secretário particular do Vice -Presidente a República. 24.000,00 44.000,00 

    Gratificação de representação de Gabinete ..................................................... 60.000,00

     144. 000,00

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 2 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.