Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.695, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Torna extensivo dispositivo do Decreto-lei n. 3836, de 18-11-1941.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1946, Página 12408 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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