Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.644, DE 22 DE AGOSTO DE 1946
EMENTA: Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto Lei nº 7.611, de 05 de junho de 1945
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1946, Página 12072 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Extensão - Deserção - Insubmissão